Código Mundial Antidopagem 2021

Introdução

O World Anti-Doping Code 2021 é o documento fundamental e universal em que se apoia o Programa Mundial Antidoping no esporte. O Código foi adotado pela primeira vez em 2003, entrou em vigor em 2004 e foi emendado quatro vezes, a última com vigência a partir de 1º de junho de 2019; a versão revisada de 2021 vigora desde 1º de janeiro de 2021. A publicação é da própria WADA, com sede em Montreal, Canadá.

Os propósitos do Código e do programa que o sustenta são proteger o direito fundamental dos atletas de participar de um esporte livre de doping (promovendo saúde, justiça e igualdade) e assegurar programas antidoping harmonizados, coordenados e eficazes nos níveis internacional e nacional. A prevenção do doping é estruturada em cinco frentes: educação, dissuasão, detecção, aplicação de sanções (enforcement) e estado de direito.

O fundamento do Código é o chamado "espírito do esporte", definido como a busca ética da excelência humana pelo aperfeiçoamento dedicado dos talentos naturais de cada atleta. Entre os valores listados estão saúde, ética, fair play e honestidade, direitos dos atletas, excelência de desempenho, caráter e educação, trabalho em equipe, respeito às regras e às leis, respeito a si e aos outros participantes, coragem e solidariedade. O doping é declarado fundamentalmente contrário ao espírito do esporte.

Métodos

A publicação é uma norma harmonizadora, não uma diretriz clínica nem uma revisão de evidências. O Programa Mundial Antidoping tem três níveis: Nível 1, o Código; Nível 2, Standards Internacionais (International Standards) e Documentos Técnicos; Nível 3, modelos de boas práticas e guidelines. A aderência aos Standards Internacionais e aos Documentos Técnicos é obrigatória para conformidade com o Código; os modelos de boas práticas são recomendados pela WADA, mas não obrigatórios. Todas as disposições do Código são obrigatórias em substância para cada organização antidoping, atleta ou outra pessoa.

O documento organiza-se na Parte Um (controle de doping, com os artigos que definem violações, prova, Lista de Proibidos, testes, análise de amostras, gestão de resultados, sanções e recursos), Parte Dois (educação e pesquisa), Parte Três (papéis e responsabilidades), Parte Quatro (aceitação, conformidade, modificação e interpretação) e um Apêndice 1 de definições. A Lista de Substâncias e Métodos Proibidos (Prohibited List) é publicada como Standard Internacional ao menos anualmente e, salvo disposição em contrário, entra em vigor três (3) meses após a publicação pela WADA, sem exigir ato adicional das organizações.

Resultados

Definição de doping e violações das regras antidoping

Doping é definido como a ocorrência de uma ou mais das violações das regras antidoping previstas nos artigos 2.1 a 2.11. Atletas e outras pessoas são responsáveis por conhecer o que constitui violação e quais substâncias e métodos constam da Lista de Proibidos.

Presença de substância proibida ou seus metabólitos/marcadores na amostra do atleta (2.1): é dever pessoal do atleta garantir que nenhuma substância proibida entre em seu corpo; não é necessário demonstrar intenção, culpa, negligência ou uso consciente, princípio que a jurisprudência do CAS chama de responsabilidade objetiva ("Strict Liability"). A prova se dá pela amostra A quando o atleta renuncia à amostra B, ou pela confirmação na amostra B, ou por divisão da amostra com confirmação. Salvo substâncias com Limite de Decisão (Decision Limit) específico, a presença de qualquer quantidade relatada configura violação.

Uso ou tentativa de uso de substância ou método proibido (2.2): o sucesso ou fracasso do uso é irrelevante; basta que a substância ou método tenha sido usado ou que se tenha tentado usá-lo. Evasão, recusa ou não comparecimento à coleta de amostra sem justificativa imperiosa após notificação por pessoa devidamente autorizada configura a violação do artigo 2.3.

Falhas de localização (whereabouts, 2.4): qualquer combinação de três testes perdidos e/ou falhas de registro em um período de doze meses, por atleta integrante de um Grupo Registrado de Testagem (Registered Testing Pool), configura violação. Também são violações: adulteração (tampering, 2.5); posse de substância ou método proibido pelo atleta (2.6) e pelo pessoal de apoio do atleta em conexão com atleta, competição ou treinamento. A posse admite justificativa aceitável: o comentário cita o atleta ou o médico de equipe que porta substâncias ou métodos proibidos para lidar com situações agudas e de emergência, e o atleta que possui a substância por razão terapêutica pouco antes de pedir e obter decisão sobre a TUE.

Completam o rol: tráfico ou tentativa de tráfico (2.7); administração ou tentativa de administração a qualquer atleta, em competição, de substância ou método proibido, ou, fora de competição, daqueles proibidos fora de competição (2.8); a definição de administração não inclui os atos de pessoal médico de boa-fé que envolva substância ou método proibido usado para fins terapêuticos genuínos e legais ou outra justificativa aceitável; cumplicidade, isto é, ajudar, encorajar, conspirar ou encobrir violação (2.9); associação proibida com pessoal de apoio inelegível ou condenado, cujo status desqualificante vigora pelo maior prazo entre seis (6) anos e a duração da sanção criminal/disciplinar, cabendo à organização antidoping provar que o atleta conhecia esse status e ao atleta provar que a associação não é profissional ou esportiva e/ou que não poderia razoavelmente ser evitada (2.10); e atos para desencorajar ou retaliar denúncias de boa-fé às autoridades (2.11).

Prova do doping

O ônus é da organização antidoping, que deve estabelecer a violação à satisfação plena (comfortable satisfaction) do painel: padrão maior que a mera preponderância da probabilidade, mas menor que a prova além de dúvida razoável. Quando o ônus recai sobre o atleta para rebater presunção ou provar circunstância, o padrão é a preponderância da probabilidade. Métodos analíticos e Limites de Decisão aprovados pela WADA após consulta científica ou revisão por pares são presumidos válidos; laboratórios credenciados presumem ter seguido o Standard Internacional de Laboratórios, presunção que o atleta pode rebater demonstrando desvio que poderia ter causado o resultado analítico adverso. Desvios de outros standards não invalidam provas nem servem de defesa (com exceções específicas ligadas à coleta, ao passaporte e à notificação), e a recusa do atleta em comparecer à audiência permite ao painel extrair inferência desfavorável. Fatos estabelecidos por decisão de tribunal judicial ou disciplinar competente, não sujeita a recurso pendente, são prova irrefutável contra o atleta ou outra pessoa a quem a decisão se referia, salvo se ele demonstrar que a decisão violou princípios da justiça natural.

A Lista de Proibidos

A Lista distingue substâncias e métodos proibidos em todo tempo (dentro e fora de competição) daqueles proibidos apenas em competição, e pode ser ampliada para um esporte específico. Para fins de sanção, todas as substâncias proibidas são Substâncias Especificadas (Specified Substances), salvo identificação em contrário na Lista; Substâncias de Abuso (Substances of Abuse) são as identificadas como tais por serem frequentemente abusadas na sociedade fora do contexto esportivo.

Uma substância ou método entra na Lista quando a WADA, a seu exclusivo critério, entende atendidos dois de três critérios: potencial ou efetivo aumento de desempenho; risco real ou potencial à saúde do atleta; violação do espírito do esporte. Também entra o que tiver potencial de mascarar o uso de outras substâncias ou métodos proibidos. A determinação da WADA sobre o conteúdo e a classificação da Lista é final e não pode ser contestada pelo atleta.

Isenções de uso terapêutico (TUE)

A presença, o uso, a posse ou a administração de substância ou método proibido não configura violação quando em conformidade com uma Isenção de Uso Terapêutico (Therapeutic Use Exemption, TUE) concedida conforme o Standard Internacional de TUEs. Atletas que não são de nível internacional solicitam a TUE à organização antidoping nacional; atletas de nível internacional solicitam à federação internacional.

Se o atleta já possui TUE nacional que atende aos critérios do standard, a federação internacional deve reconhecê-la; em caso de recusa, atleta ou organização nacional têm vinte e um (21) dias corridos para levar o caso à revisão da WADA, com regras próprias de vigência provisória. Organizações de grandes eventos podem exigir TUE própria, válida apenas para aquele evento.